A presidente Dilma Rousseff propôs na segunda-feira (24), em reunião com governadores e prefeitos de capitais, um debate sobre a convocação de um plebiscito para que os eleitores decidam se querem ou não a criação de uma Constituinte específica destinada a fazer a reforma política, que pode mudar a atual forma de escolha de governantes e parlamentares, financiamento de campanhas eleitorais, coligações entre partidos, propaganda na TV e no rádio, entre outros pontos.

"Quero neste momento propor um debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita. O Brasil está maduro para avançar e já deixou claro que não quer ficar parado onde está", disse a presidente, no Palácio do Planalto, quando defendeu ainda a adoção de outros quatro pactos nacionais: por responsabilidade fiscal, saúde, transporte, e educação.

O pedido de Dilma Rousseff, no entanto, provocou divergências entre lideranças da oposição e membros governistas do Congresso. As questões legais que envolvem a convocação de uma Constituinte específica para um só tema também foram polêmicas entre juristas ouvidos pelo G1.

O que é

A Assembleia Nacional Constituinte reúne pessoas escolhidas para redigir ou reformar uma Constituição, lei maior de um país e que rege todas as outras leis vigentes. A atual Carta do Brasil é de 1988 e não contou com pessoas eleitas exclusivamente para a tarefa, tendo sido elaborada por deputados e senadores eleitos em 1986, que puderam cumprir o restante dos mandatos depois de terem terminado de escrever a Carta Magna.

Problema

Segundo juristas ouvidos pelo G1, não há previsão legal de uma constituinte específica para um único tema, como propôs Dilma em relação à reforma política, visto que os constituintes, como tais, teriam poder para deliberar sobre quaisquer assuntos. Além disso, a Constituição brasileira não prevê a convocação de constituinte.

Possibilidade

Outros especialistas, no entanto, dizem que a reforma de apenas uma parte da Constituição pode, sim, ser feita por uma constituinte exclusiva. Para isso, no entanto, seria preciso que o Congresso Nacional aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveja a convocação de constituinte para debater determinado tema.

Opiniões

Carlos Velloso, ex-presidente do STF
"Uma Constituinte é convocada para mudar uma Constituição inteira. Isso é um despropósito. Não se tem Constituinte pela metade, não se tem poder constituinte originário só em alguns pontos. Mas não precisamos disso. Temos uma boa Constituição, democrática, que só precisa ser alterada em alguns pontos."

Ives Gandra Martins, professor de Direito e jurista
"É este [aprovação de PEC] o único caminho, porque a Constituição, no artigo 14, declarou que o plebiscito só pode ser convocado pelo Congresso Nacional através de lei, o que vale dizer, lei ordinária. Para um plebiscito, para mudar a constituição, só pode ser através de emenda constitucional."

Luís Roberto Barroso, ministro do STF
"O Congresso pode conduzir a reforma política diretamente e, se ele desejar, acho que o Congresso, por emenda constitucional, pode convocar um plebiscito submetendo uma proposta de reforma política. Pode também deliberar pela convocação de um órgão específico para a elaboração da reforma política, mas nunca uma Constituinte Originária, mas uma Constituinte que vai se pautar nos limites estabelecidos pelo Congresso."

Marcus Vinícius Furtado, presidente nacional da OAB
"É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas".