O governo federal não tem como implementar proposta de destinar 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) para a Saúde, contida no projeto de iniciativa popular que está sendo analisada pela comissão especial do Senado que estuda soluções para o financiamento do sistema no Brasil. A afirmação é da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na sessão temática, nesta quinta-feira (19) que debate a saúde pública.

Conforme estimativas apresentadas pela ministra, a implementação da medida significaria o aporte de cerca de R$ 190 bilhões em seis anos, o que representaria quase 70% do recurso orçamentário que o governo dispõe para despesas não obrigatórias.

Conforme explicou, o governo dispõe de R$ 1,2 trilhão para despesas primárias em 2013, mas três quartos desse montante são para despesas obrigatórias, como Previdência Social e pessoal, por exemplo. Restariam R$ 272 bilhões para gastos que o governo tem mobilidade de aplicação, as chamadas despesas discricionárias, sendo inviável, disse, direcionar R$ 190 bilhões para aportes na saúde.

A ministra reconheceu a necessidade de ampliar o financiamento da Saúde e disse ser essa uma preocupação que une governo, parlamentares e sociedade, mas apelou ao Congresso para a busca de “um caminho possível para isso, no curto, médio e longo prazo”.

– Nem tirando todas as demais políticas públicas eu consigo implementar essa proposta [de destinar 10% da RCB para a Saúde] – disse.
Miriam Belchior também disse não ser adequado usar a receita bruta da União como base para definir percentual de investimentos, por não se tratar de recursos que o governo federal pode dispor integralmente, uma vez que a RCB inclui recursos que são transferidos a estados e municípios, como para os fundos de participação dos estados e dos municípios.

Frente a essas dificuldades, a ministra relatou preocupação com a possível aprovação da proposta em discussão no Congresso, o que levaria o governo federal a incorrer em crime de responsabilidade por não conseguir cumprir a destinação de 10% da RCB para a Saúde.

Miriam Belchior citou, entre as saídas para ampliar os recursos para o setor, aportes provenientes de royalties do petróleo e a destinação para a Saúde de 50% dos recursos das emendas parlamentares.