O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) autorizou o pagamento de R$ 37 milhões devidos pelo Estado a 228 servidores aposentados do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A superação de entraves jurídicos e burocráticos permitiram a liberação do dinheiro, que era aguardado pelos credores há décadas.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira, pelo presidente do Tribunal, desembargador José Carlos Malta Marques. “Nunca nos faltou boa vontade para fazer esse pagamentos, mas não poderíamos em nenhuma hipótese desrespeitar a ordem de pagamentos estabelecida pela lei.” ressaltou o chefe da Corte estadual, diretamente aos beneficiários presentes.

O presidente esclareceu que os valores estavam bloqueados devido a contestações judiciais realizadas por alguns dos servidores do DER, que não concordavam com valor que seria pago.

Com o pagamento destes servidores, as demais pessoas que esperam pelo dinheiro também começarão a receber, seguindo a “fila” estabelecida de acordo com a ordem em que os precatórios foram gerados. A legislação acerca dos precatórios determina que esta sequência não pode ser desconsiderada.

“Havia uma série de problemas de ordem burocrática para serem solucionados, para que não corrêssemos o risco de efetuar pagamentos incorretos, além dos questionamentos quanto aos valores. Com esse desentrave, poderemos pagar todos os outros, sem demora”, esclareceu Diógenes Tenório, juiz auxiliar da presidência.

Os alvarás para recebimento dos valores serão entregues fracionadamente, nos próximos seis dias úteis, devido a questões operacionais do Banco do Brasil, que fará os depósitos. Serão 192 alvarás concedidos diretamente aos servidores, e outros 36 serão recebidos por herdeiros de servidores que já faleceram, que se credenciarão para isso.

Cronograma

Cládio José Barreto é o diretor de precatórios do TJ/AL. Ele explica que, a partir de agora, o Tribunal de Justiça pode colocar em prática o plano de trabalho para cumprir toda a política de pagamento de precatórios.

Há previsão de novas liberações ao longo deste ano. “Já temos um cronograma de pagamentos até setembro, relativos aos recursos que já estão em posse do Tribunal. Mas conforme o estado for repassando o dinheiro, mais precatórios serão pagos” afirma o diretor.

Entenda o que são precatórios

Quando alguém não consegue receber, administrativamente, uma quantia devida pelo pela União, Estados, Municípios, Autarquias ou Fundações Públicas de Direito Público, esta pessoa pode entrar com ação na Justiça para cobrar o que lhe é devido.

Se o magistrado responsável pela demanda reconhecer a existência do direito, é emitida ordem de pagamento, chamada de precatório, para cobrança junto ao ente público devedor. O Tribunal de Justiça tem a função de receber estes valores, no caso de dívidas de instituições do âmbito estadual, e passa a fazer os pagamentos, na ordem em que os precatórios foram criados.