Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE/AL) rejeitou os vetos do governador Teotonio Vilela à Lei Orçamentária Anual, de modo a cortar cerca de R$ 16 milhões da proposta orçamentária do MPE/AL. 

A decisão da Assembleia, difundida pelo jornalista Ricardo Mota "carinhosamente" como "Relatório Ricardo Nezinho", teve como base citações de que o MPE/AL estaria gastando dinheiro público com gastos supérfluos e luxuosos.

Veja o Parecer na íntegra:

Assembleia aprova parecer rejeitando veto governamental

Veja as consequências do corte orçamentário para o MPE

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (10), membros do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL) manifestaram solidariedade a qualquer iniciativa que o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) venha a tomar em relação a redução no orçamento da instituição.

Membro integrante do Focco/AL, o promotor de Justiça José Carlos Castro relatou aos demais colegas da entidade o que a redução no orçamento do Ministério Público Estadual de Alagoas está representando à instituição, ao mesmo tempo em que lamentou a decisão da Assembleia Legislativa em efetivar o corte.

“Foi inicialmente uma emenda, que agora já se transformou em artigo da Lei Orçamentária Anual (LOA), que violou princípios constitucionais. É por isso que iremos recorrer à Justiça na tentativa de reverter essa situação. Os pedidos de suplementação não estão descartados, mas, considerando que o Legislativo só efetuou cortes no orçamento do Ministério Público, quando poderia fazê-lo em quaisquer outras instituições, não podemos descartar, de forma alguma, a possibilidade de retaliação. Então, se pedirmos suplementação, é claro que aquele Parlamento poderá protelar a apreciação”, afirmou o promotor.

Durante a explanação ao Focco/AL, José Carlos Castro detalhou os cortes. Os recursos destinados à manutenção das atividades do Ministério Público, por exemplo, como os pagamentos das tarifas de água, energia elétrica, telefone e serviço de limpeza, caíram de R$ 6,4 milhões para apenas R$ 1,4 milhão. Para aparelhamento das promotorias, a verba foi reduzida de R$ 3 milhões para R$ 500 mil, o que inviabiliza a estruturação dos órgão de execução.

O valor destinado a benefícios para servidores foi diminuído de R$ 3,6 milhões para R$ 600 mil. A Escola Superior do Ministério Público também perdeu. Ao invés de receber R$ 1,6 milhão, inclusive para manter o seu programa de estágio, ficou com orçamento de somente R$ 140 mil, o que obrigou o MPE/AL a suspender cerca de 100 estagiários. A continuidade do processo de informatização da instituição ficou comprometida porque, de R$ 1 milhão que seria destinado a ele, restaram só R$ 100 mil.

O Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), cujo trabalho é reconhecido e respeitado pela sociedade civil organizada, também foi atingido. Dos R$ 240 mil previstos para o desenvolvimento do seu trabalho, os deputados deixaram apenas R$ 40 mil.

A Corregedoria do Ministério Público, que tem responsabilidade de realizar correições e acompanhar o trabalho dos membros na capital e no interior, deixou de ter R$ 137 mil e ficou com apenas R$ 37 mil para realizar suas atividades.

“Como os senhores puderem ver, a situação é grave. E diante desse cenário, realmente pra nós é importante que a discussão saia do âmbito estadual e seja decidida pelo Supremo Tribunal Federal. E é importante ainda esclarecer que, mesmo tendo recebido a solidariedade da Procuradoria Geral da República, a chefia do MPE de Alagoas não está sozinha. Ela recebeu o apoio integral dos seus membros. Procuradores e promotores de Justiça não querem ficar em casa recebendo seus salários. Queremos trabalhar e defender os interesses difusos e coletivos da população”, destacou José Carlos Castro.

Solidariedade ao MPE/AL

“O Focco/AL manifestará publicamente apoio a eventuais ações que o Ministério Público Estadual fizer na esfera judicial. A começar pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), se ela for confirmada pela Procuradoria Geral da República, conforme nos informou o promotor José Carlos. Vamos, inclusive, subscrever os procedimentos ministeriais quando isso for possível”, disse o coordenador do Fórum e membro do Ministério Público do Contas, Ênio Pimenta.

Para a presidente da Associação dos Procuradores do Município de Maceió, Karla Falcão, a decisão dos deputados estaduais desrespeita a sociedade alagoana às vésperas do processo eleitoral.

“Foi uma afronta impedir o trabalho do Ministério Público Estadual justamente quando ajudará o Ministério Público Eleitoral na condução do pleito deste ano. O corte atingiu até um órgão que desenvolve um dos trabalhos mais importantes no combate ao crime, como é o caso do Gecoc”, disse ela.

Já a diretora do Sindicato dos Trabalhadores da Educação no Estado de Alagoas (Sinteal), Eunice Balbino, reiterou a importância de mobilizar a sociedade civil em defesa da instituição comandada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá. “Estamos disponíveis para ajudar o Ministério Público nesse sentido”, afirmou.

Além das entidades citadas, compareceram à reunião representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral do Estado, Instituto Silvio Viana, Ordem dos Advogados do Brasil, Universidade Estadual de Alagoas e o Sindicato Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.