A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital firmou, nesta quinta-feira (05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar a comercialização de fogos de artifícios em Maceió.

Para facilitar o cumprimento do procedimento, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) criou uma força-tarefa fiscalizatória, que reprimirá a venda irregular ou clandestina dos explosivos na cidade.

A reunião de hoje foi provocada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL), que informou o MPE/AL sobre a interdição de todas as fábricas de fogos de artifício no Estado de Alagoas. O 59ª Batalhão de Infantaria Motorizado (BIMTZ) do Exército Brasileiro confirmou que nenhuma fábrica local pode comercializar os explosivos.

Os promotores de Justiça Max Martins e Denise Guimarães comandaram a audiência pública realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no bairro do Poço.

Max Martins explicou que a fiscalização coibirá a venda de fogos de artifício clandestinos e a venda de explosivos legais em lugares inadequados para comercialização.

“Clandestino é o explosivo que não tem dados referentes ao produto, como origem, nota fiscal e número de inscrição do fabricante. Ou seja, está fora das normas legais de segurança enquanto produto. Já a venda dos fogos de artifícios legais em local inadequado também sofrerá impedimento por conta dos riscos no armazenamento do produto. Nos dois casos, os explosivos serão recolhidos e levados a pedreiras, que atuarão como depositário fiel. A diferença é que os produtos clandestinos serão incinerados e os legais devolvidos aos comerciantes após a regularização do local de venda”, explicou o promotor.

Além do MPE/AL e dos bombeiros, compõem a força-tarefa a Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL), o Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AL) e a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU), conforme definido na audiência pública. A Polícia Civil deve ser convidada a integrar o grupo.

A força-tarefa

Pela força-tarefa, a SMCCU se comprometeu a fiscalizar a existência de alvará de autorização e as normas atinentes ao Código de Posturas de Maceió. Já os bombeiros fiscalizarão a existência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), bem como as condições de segurança nos locais de comercialização de fogos de artifícios.

Caberá à Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL) disponibilizar o policiamento necessário para garantir a segurança e o bom trabalho dos órgãos fiscalizadores, podendo, inclusive, conduzir coercitivamente ao âmbito da autoridade policial judiciária qualquer pessoa que ofereça resistência ou desacate qualquer agente público no exercício de suas atribuições. As caixas necessárias para o acondicionamento do material explosivo será disponibilizada pela PM/AL ao CBM/AL.

O Procon/AL cederá o veículo para o transporte do material que for apreendido. O órgão de Defesa do Consumidor também verificará se o material apreendido está compatível para o consumo a partir de dados referentes ao produto, a exemplo de origem, nota fiscal, número de inscrição do fabricante.

Os dias das operações serão definidos pelos próprios órgãos fiscalizadores, após contato prévio com o representante do CBM/AL. Nesses dias, o MPE/AL providenciará a presença do motorista capacitado para o transporte de produtos perigosos, bem como os devidos avisos de material explosivo, para serem afixados no veículo transportador.

O Ministério Público também oficiará as pedreiras para que elas recepcionem o material apreendido para depósito ou destruição. Neste caso, o procedimento será feito pelo pessoal especializado da Divisão Especial de Investigação e Capturas (Deic) e do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Polícia Militar de Alagoas.