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Conseg cobra esclarecimentos de comandante e comissão da PM-AL
O Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg) de Alagoas publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (15), a abertura de um procedimento administrativo contra o comandante da Polícia Militar de Alagoas, coronel Marcus Aurélio Pinheiro, para apurar supostas irregularidades na promoção de oficiais da PM. Também foi instaurado outro procedimento contra a Comissão de Promoções de Oficiais e Praças.
Segundo o Conseg, dois oficiais da corporação foram promovidos mesmo com processos tramitando no Conselho de Justificação, que apura a conduta do militar. A medida seria contrária à legislação que consta, no artigo 26, que “o militar não poderá constar de qualquer quadro de Acesso quando: estiver submetido a conselho de Justificação ou de Disciplina instaurado”.
A assessoria de imprensa da Polícia Militar diz que as promoções dos oficiais não ocorreu de forma ilegal. No caso do major Antônio Marcos da Rocha Lima interposto o prazo prescricional não há que se falar mais em processo, bem como na situação do major Benjamim André Souza Morais o seu Conselho de Justificação foi desmembrado se transformado numa sindicância, corrigindo um equívoco administrativo.
Um dos casos se trata do capitão Bejamin André Souza Morais. Segundo o Conseg, em julho de 2014, o Comando Geral da PM instaurou uma sindicância contra o capitão, quando o caso deveria ter sido avaliado pelo Conselho de Justificação. Com o caso na sindicância, a comissão decidiu, por unanimidade, que o capitão não possuía nada que o impedisse de ingressar no quadro de acesso para as promoções de 25 de agosto de 2014.
O Conselho resolveu, neste caso, além do processo administrativo disciplinar contra Pinheiro, por ter transformado em sindicância um Conselho de Justificação, e ordena que ele seja citado e apresente defesa por escrito no prazo de 15 dias.
O outro caso se refere à promoção do capitão Antônio Marcos da Rocha Lima. Segundo a publicação, a Comissão de Promoção de Oficiais e Praças decidiu, por unanimidade, que o Conselho de Justificação instaurado fosse prescrito de acordo, o que possibilitou a promoção.
Pela medida, o conselho decidiu instaurar o processo contra os membros da comissão, que inclui, além de Pinheiro, o subcomandante-geral da PM, o coronel Luiz Carlos Ferreira da Silva, o coronel Paulo Sérgio, o coronel Paulo Amorim e o coronel Newton Boia, por terem considerado prescrito o processo.
As publicações justificam a medida por competir ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social (Seds), entre os quais se inclui a Polícia Militar de Alagoas. O texto traz ainda que compete ao Conseg apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes do quadro da Seds.
Segundo o Conseg, dois oficiais da corporação foram promovidos mesmo com processos tramitando no Conselho de Justificação, que apura a conduta do militar. A medida seria contrária à legislação que consta, no artigo 26, que “o militar não poderá constar de qualquer quadro de Acesso quando: estiver submetido a conselho de Justificação ou de Disciplina instaurado”.
A assessoria de imprensa da Polícia Militar diz que as promoções dos oficiais não ocorreu de forma ilegal. No caso do major Antônio Marcos da Rocha Lima interposto o prazo prescricional não há que se falar mais em processo, bem como na situação do major Benjamim André Souza Morais o seu Conselho de Justificação foi desmembrado se transformado numa sindicância, corrigindo um equívoco administrativo.
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Um dos casos se trata do capitão Bejamin André Souza Morais. Segundo o Conseg, em julho de 2014, o Comando Geral da PM instaurou uma sindicância contra o capitão, quando o caso deveria ter sido avaliado pelo Conselho de Justificação. Com o caso na sindicância, a comissão decidiu, por unanimidade, que o capitão não possuía nada que o impedisse de ingressar no quadro de acesso para as promoções de 25 de agosto de 2014.
O Conselho resolveu, neste caso, além do processo administrativo disciplinar contra Pinheiro, por ter transformado em sindicância um Conselho de Justificação, e ordena que ele seja citado e apresente defesa por escrito no prazo de 15 dias.
O outro caso se refere à promoção do capitão Antônio Marcos da Rocha Lima. Segundo a publicação, a Comissão de Promoção de Oficiais e Praças decidiu, por unanimidade, que o Conselho de Justificação instaurado fosse prescrito de acordo, o que possibilitou a promoção.
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Pela medida, o conselho decidiu instaurar o processo contra os membros da comissão, que inclui, além de Pinheiro, o subcomandante-geral da PM, o coronel Luiz Carlos Ferreira da Silva, o coronel Paulo Sérgio, o coronel Paulo Amorim e o coronel Newton Boia, por terem considerado prescrito o processo.
As publicações justificam a medida por competir ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social (Seds), entre os quais se inclui a Polícia Militar de Alagoas. O texto traz ainda que compete ao Conseg apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por integrantes do quadro da Seds.
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