O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), sancionou a lei que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2015 em R$ 8,33 bilhões. A Lei 7.691 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (7).

A receita total, de acordo com a lei, estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado é de R$ 8.334.308.547.
De acordo com a publicação, a lei compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, aos fundos, órgãos e entidades das administrações públicas direta e indireta, inclusive na manutenção de fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A receita também será destinada para o orçamento da seguridade social, em todas as entidades e órgãos a ela vinculados, além do orçamento de investimento das empresas em que o Estado detém a maioria do capital social.

De acordo com o artigo quatro, a receita do orçamento de investimento das empresas é estimada em R$ 85.638.565.
Em relação às despesas dos órgãos do Poder Executivo, os maiores valores serão destinados à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (R$ 20.395.774), ao Instituto de Tecnologia em Informática e Informação (R$ 15.135.636) e à Agência de Modernização da Gestão de Processos (R$ 15.300.000).

O maior montante de R$ 385.020.580 vão para os encargos gerais do Estado sob supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A lei também autoriza que o Poder Executivo possa abrir ao orçamento fiscal e da seguridade social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa fixada.

Impasse antigo

A LOA estava prevista para ter a votação do projeto pela Casa Legislativa desde 2014, mas o acerto para que a votação fosse adiada ocorreu em uma sessão na Assembleia Legislativa ainda em novembro do ano passado.

À época, o deputado Antônio Albuquerque (PRTB) requereu a abertura de um novo prazo para a votação, alegando que houve um entendimento de lideranças para que o orçamento não fosse votado, pois acharam melhor que o novo orçamento fosse votado em 2015, quando o governador Renan Filho (PMDB) assumisse o cargo.

Filho promoveu adequações no projeto inicial alegando que o orçamento previsto pela gestão anterior estava superestimado. De acordo com o deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), relator do projeto da LOA, a redução foi de 200 milhões no projeto inicial que passou a ser de R$ 8,33 bilhões após as alterações do governador.