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Comissão da Câmara aprova limite de 120 horas por mês para PMs
Foi aprovado ontem (7), na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que limita a carga horária de 120 horas/mês para Policiais e Bombeiros Militares.
O Projeto de lei 2.106 de 2015, de autoria do Capitão Augusto, foi aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O PL prevê ainda o pagamento em dobro para trabalhos nos feriados.
Segundo o autor, a Constituição Federal limita em 164 h mensais a jornada de trabalho dos servidores públicos, porém, os policiais militares hoje trabalham mais de 200 horas mensais, mesmo com a insalubridade, periculosidade e trabalho noturno.
Várias outras categorias já conquistaram esse direito, não é justo que logo os policiais militares, com todas condições adversas, trabalhem num regime de escravidão acima das 200 horas mensais.
O Projeto de lei 2.106 de 2015, de autoria do Capitão Augusto, foi aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O PL prevê ainda o pagamento em dobro para trabalhos nos feriados.
Segundo o autor, a Constituição Federal limita em 164 h mensais a jornada de trabalho dos servidores públicos, porém, os policiais militares hoje trabalham mais de 200 horas mensais, mesmo com a insalubridade, periculosidade e trabalho noturno.
Várias outras categorias já conquistaram esse direito, não é justo que logo os policiais militares, com todas condições adversas, trabalhem num regime de escravidão acima das 200 horas mensais.
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