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Justiça suspende cobrança extra por bagagem em voos
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem na tarde desta segunda-feira (13). A norma havia sido aprovada pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e entraria em vigor no dia 14. Pela decisão da Justiça, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens.
Na Ação Civil Púbica proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) destaca-se a possibilidade de prejuízo aos passageiros que perderiam o direito de não pagar pela bagagem despachada.
A nova resolução da Anac que entraria em vigor nesta terça (14) permitiria às companhias aéreas cobrar pelo despacho de bagagem dos passageiros. Mas a medida tem sido alvo de críticas e ações judiciais com pedidos para anulá-la antes mesmo de começar a valer. A Anac afirma que a nova portaria "permite a diminuição dos preços das passagens aéreas para que mais pessoas tenham acesso ao transporte aéreo" e que ela "aproxima o país do que é praticado na maior parte do mundo".
Do outro lado, porém, tanto o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) quanto o MPF se manifestaram contrários à medida, alegando que ela é um "retrocesso na defesa do consumidor". Tanto o MPF como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram com ações na Justiça pedindo anulação das novas regras por meio de liminar.
Na Ação Civil Púbica proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) destaca-se a possibilidade de prejuízo aos passageiros que perderiam o direito de não pagar pela bagagem despachada.
A nova resolução da Anac que entraria em vigor nesta terça (14) permitiria às companhias aéreas cobrar pelo despacho de bagagem dos passageiros. Mas a medida tem sido alvo de críticas e ações judiciais com pedidos para anulá-la antes mesmo de começar a valer. A Anac afirma que a nova portaria "permite a diminuição dos preços das passagens aéreas para que mais pessoas tenham acesso ao transporte aéreo" e que ela "aproxima o país do que é praticado na maior parte do mundo".
Do outro lado, porém, tanto o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) quanto o MPF se manifestaram contrários à medida, alegando que ela é um "retrocesso na defesa do consumidor". Tanto o MPF como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entraram com ações na Justiça pedindo anulação das novas regras por meio de liminar.
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