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Prefeitura de Atalaia deve fornecer medicamentos a criança com retardo mental grave

Por Dicom TJ/AL 28/11/2017 10h10 - Atualizado em 28/11/2017 13h01
Foto: Divulgação
O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, do Tribunal de Justiça de Alagoas, manteve a decisão que obriga o município de Atalaia a fornecer medicamentos de uso contínuo a uma criança com síndrome de down e retardo mental grave. O ente público deverá fornecer os remédios no prazo de 20 dias úteis, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 200.

De acordo com os autos, a criança necessita dos medicamentos Risperidona 0,5 ml, Carbamazepina 20 ml e Neuleptil gotas 1%. O município, objetivando suspender a decisão de 1º Grau que determinou o fornecimento dos remédios, interpôs agravo de instrumento no TJ/AL.

Alegou ser parte ilegítima para figurar no processo e pediu que Estado e União passassem a fazer parte dos autos. Sustentou também não haver provas de que os referidos medicamentos tenham sido negados administrativamente e que é necessária a realização de perícia médica na criança.

O desembargador Tutmés Airan negou o pedido de suspensão da decisão. Segundo ele, há responsabilidade solidária entre os entes federativos, sendo que qualquer um pode ser acionado para promover ações de assistência na área da saúde.

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“Quanto ao argumento de que não há prova de que tenha havido o indeferimento administrativo dos mencionados medicamentos, resta também pacificado o entendimento de que não é necessário, a quem quer ter seu direito reconhecido, exaurir a via administrativa, de sorte que o pedido feito diretamente ao Judiciário é plenamente cabível”, explicou Tutmés Airan, ressaltando que a perícia médica também não é necessária.

“Os documentos, laudo e prescrição médica, nesse momento, são suficientes para que eu me convença da plausibilidade do direito alegado pelo autor da ação, de modo que a realização da perícia, se efetivamente necessária, será decidida pelo juiz singular, na instrução do feito”. A decisão do desembargador foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (27).