MPF e MPE emitem nota contra flexibilização das medidas de combate à Covid
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram nota conjunta, na tarde desta quarta-feira, 23, em que demonstram preocupação com a flexibilização do setor econômico anunciada hoje pelo governo estadual, com ampliação de horários de funcionamento de bares, restaurantes, shoppings e comércio.
A nota ressalta que a "mitigação" das medidas de distanciamento social anunciadas em novo decreto acontecem no momento em que o Estado se encontra na fase vermelha e com um percentual elevado de ocupação dos leitos destinados a pacientes de Covid-19.
Leia a nota na íntegra:
O manejo das medidas de distanciamento social deve ser pautado pelos critérios técnicos previstos nos decretos estaduais n° 70.177, de 2020, e n° 70.145, de 2020, entre os quais o eixo estratégico referente à taxa de ocupação de leitos com respiradores e óbitos por semana epidemiológica.
No entanto, em que pese o decreto n° 74.915, publicado na data de hoje, classificar todas as 10 regiões administrativas na fase vermelha, a mais crítica de todas, houve a não motivada mitigação das medidas de distanciamento social.
A taxa de ocupação de leitos de UTI divulgada na data de ontem é de 79% em Maceió e 95% no interior do estado, cabendo ressaltar que diversas unidades hospitalares estão com 100% de ocupação.
Alguns critérios eleitos para a matriz de risco (decreto n° 70.177/2020), assim como sua aplicação, já foram objeto de ação judicial, inicialmente perante a Justiça Federal, com posterior declínio à Justiça Estadual, cuja apreciação do pedido liminar fora reiterada no dia de hoje.