A Secretaria de Estado da Segurança Pública concluiu nesta quinta-feira (20) a primeira etapa de instruções sobre a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para os policiais militares que estão à disposição da pasta. O objetivo é atualizar o conhecimento dos agentes, que também estão sendo empregados no serviço do policiamento ostensivo.

A capacitação, coordenada pela chefia de Ensino Integrado da SSP, começou de forma on-line com noções básicas dos fundamentos do TCO, de Direitos Humanos, redação oficial aplicada à lavratura do Termo Circunstanciado e as etapas da cadeia de custódia de provas. Já durante as aulas práticas, foram repassadas informações sobre os sistemas que serão utilizados pela Polícia Militar para a confecção dos documentos. Além disso, de acordo com a chefe de Ensino da SSP, major Joyce Bezerra, foram apresentados casos de sucesso na implantação do serviço dentro da corporação, como a atuação do 8º Batalhão e da 4ª Companhia Independente.

“Atualmente na Polícia Militar, essas duas unidades são modelo na elaboração do TCO. São as unidades que mais têm confeccionado, e elas foram equipadas como as unidades-piloto da corporação. Como foi apresentado, só a 4ª Cia lavrou o equivalente a 46% dos TCOs produzidos pela PM. As principais ocorrências relatadas pela Companhia são a perturbação do sossego alheio, ameaça e lesão corporal leve”, afirmou a oficial.

Os dados foram apresentados pelo comandante da 4ª CPM/I, major Carlos Alberto, e pelos chefes de planejamento da 4ª Companhia, tenente Jonata Calheiros, e do 8º BPM, capitão Alucham Fonseca. Ambos participaram do Curso de Multiplicador de TCO coordenado pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da PM.

O secretário executivo de Políticas de Segurança da SSP, tenente-coronel Patrick Madeiro, falou da importância da capacitação para os integrantes da força de segurança, que, rotineiramente, estão reforçando o policiamento ordinário através do planejamento estratégico realizado de forma conjunta com o Comando de Policiamento da Capital (CPC).

“Estamos proporcionando para os servidores que atuam aqui no órgão a possibilidade de um treinamento para qualificá-los no preenchimento do TCO. Um documento muito importante, que hoje a Polícia Militar tem autonomia de desenvolvê-lo e realizar a apresentação dessa documentação diretamente junto ao Poder Judiciário. Um grande avanço para a PM, para a Segurança Pública e de forma geral para toda a sociedade”, disse ele.

A segunda etapa de instruções deverá ser realizada entre os dias 8 e 17 de agosto, quando a segunda turma também receberá a capacitação especializada.

TCO na PM

Desde a assinatura do decreto governamental pelo qual o governador Paulo Dantas, em fevereiro deste ano, autorizou a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar, a corporação tem promovido diversas capacitações para o efetivo. As instruções têm ajudado na implantação da lavratura do documento que vai dar mais celeridade no atendimento de ocorrências policiais.

O TCO é um procedimento administrativo que registra crimes de menor potencial ofensivo, que tenham pena máxima em até dois anos ou contravenções penais, conforme previsto no Artigo 69 da Lei N° 9.099/95. Entre os crimes passíveis para lavratura de um TCO estão: Ameaça, Lesão Corporal Leve, Desacato, Vias de Fato, entre outros. Na prática, feito o TCO, o procedimento será encaminhado automaticamente ao Juizado Especial Competente.