Foram abertas nesta quinta-feira (1º) as inscrições para o curso “Contravenções Penais para Profissionais da Segurança Pública”, promovido pela Chefia de Ensino Integrado da Secretaria da Segurança Pública de Alagoas. A capacitação está disponível por meio do ambiente virtual de aprendizagem da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o CEI Educar.

O objetivo da qualificação é proporcionar conhecimento específico sobre os tipos de contravenções penais existentes, além das noções básicas da aplicação da lei específica. Com ela, os profissionais estarão cientes das definições, classificações e procedimentos legais associados a essas infrações para garantir uma abordagem justa e eficaz na atuação e na confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

O curso, que possui carga horária de 40 horas/aula, é composto por oito módulos de conteúdos temáticos como Introdução ao Sistema Jurídico Brasileiro; Infrações de menor potencial ofensivo na atividade policial; Policiamento e as contravenções penais; Ética profissional e direitos humanos e Comunicação e resolução de conflitos. Além disso, a capacitação traz informações sobre o sistema CAD/Quimera, que vem sendo utilizado pelas guarnições da Polícia Militar para confecção do TCO.

Entre os instrutores estão o promotor de Justiça, Thiago Chacon; o diretor de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil (Dracco), delegado Igor Diego, e a chefe de Ensino Integrado, major Joyce Bezerra.

"A capacitação é uma iniciativa concebida para aprimorar o conhecimento e as habilidades dos profissionais da segurança em relação a um tema de extrema relevância, uma vez que, por exemplo, a PM voltou a lavrar o TCO recentemente", afirmou a major Joyce.

De acordo com o coordenador de Ensino à Distância da SSP, sargento Carlos Eugênio, a especialização atende também a um pedido do efetivo. “A capacitação surgiu através de uma demanda dos próprios agentes, que solicitaram o curso no feedback do Curso de Violência Doméstica, para que assim possam compreender e lidar eficazmente com essas infrações enfrentadas em suas funções diárias”, disse o militar, que também é o coordenador do curso.

As inscrições devem ser feitas através do site https://ceieducar.seguranca.al.gov.br/moodle. Será necessário fazer o login ou criar uma conta na plataforma para acessar o curso.

Termo Circunstanciado de Ocorrência

O Termo Circunstanciado de Ocorrência é um procedimento administrativo que registra crimes de menor potencial ofensivo e tenham pena máxima de até dois anos, ou contravenções penais, conforme previsto no Artigo 69 da Lei N° 9.099/95.

Entre os crimes passíveis de lavratura de um TCO estão ameaça, lesão corporal leve, desacato e vias de fato. O termo é encaminhado automaticamente ao Juizado Especial Competente. Desde fevereiro de 2023, o governador Paulo Dantas autorizou a PM voltar a lavrar o documento, e a instituição vem capacitando e habilitando seus agentes.