A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial e prorroga a desvinculação de receitas da União, que libera recursos antes alocados em determinadas áreas.

Por se tratar de uma sugestão de mudança à Constituição, a PEC ainda precisa ser submetida a um 2º turno de análise, onde são necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis.

Na 1ª etapa, foram 344 votos favoráveis contra 154 — 36 acima dos 308 necessários. Encerrado o 2º turno, o texto poderá seguir para análise do Senado.

Para elevar a chance de aprovação, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), flexibilizou a presença, permitindo registro remoto. A medida elevou o quórum da Casa, com 503 deputados presentes.

Os deputados também acordaram, no 1º turno, excluir um trecho que tratava do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As mudanças relativas ao BPC deverão ser discutidas em um projeto de lei (veja mais abaixo).

A PEC compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para equilibrar as contas públicas e economizar, até 2030, R$ 375 bilhões. Um outro texto, que cria "gatilhos" para frear despesas, já foi aprovado pelos deputados nesta quarta.

O mercado acompanha de perto as movimentações no Congresso. O temor de que a contenção de despesas seja insuficiente tem levado à queda na Bolsa de Valores e à alta na cotação do dólar.

Após negociações, o relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE), desidratou parte das medidas previstas no texto. Isso deve reduzir a economia anunciada pelo governo (entenda mais abaixo).

A de maior impacto diz respeito a um trecho que muda a contabilidade do percentual de recursos da União injetados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A votação da proposta estava prevista para esta quarta (18), mas foi adiada depois de o plenário da Casa aprovar a preferência de votação a uma emenda proposta por Moses Rodrigues.

A PEC compõe o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para equilibrar as contas públicas e economizar, até 2030, R$ 375 bilhões. Um outro texto, que cria "gatilhos" para frear despesas, já foi aprovado pelos deputados nesta quarta.

A votação da proposta estava prevista para esta quarta (18), mas foi adiada depois de o plenário da Casa aprovar a preferência de votação a uma emenda proposta pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE).

A aprovação dessa preferência era uma etapa necessária, uma vez que Lira anexou a PEC, apresentada pelo governo federal, a uma proposta antiga, de 2007.

Com a medida, o texto proposto por Moses, que foi escolhido por Lira como relator da PEC, substituiu a íntegra da proposta de 2007.

Por risco de falta de quórum na sessão de ontem, o presidente da Casa passou então a votação para esta quinta.


A mudança de maior impacto diz respeito a um trecho que muda a contabilidade do percentual de recursos da União injetados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A proposta discutida pelo Congresso:

define novas regras ao abono salarial;
trata dos supersalários;
muda contabilidade de repasses da União ao Fundeb;
prorroga liberação de parte de recursos que deveriam ser obrigatoriamente destinados a outras áreas.
Abono salarial

A proposta restringe, gradativamente, o acesso ao abono salarial — uma espécie de 14º salário pago a trabalhadores de baixa renda.

Para 2025, o texto estabelece que, para ter direito ao benefício, o trabalhador terá de ter recebido dois salários mínimos do ano-base, que será 2023 (equivalente a R$ 2.640).

A partir do ano seguinte, o valor será corrigido pela inflação, enquanto o salário mínimo terá ganho real (acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal).

Com o passar dos anos, o critério de acesso ao abono salarial chegará a 1,5 salário mínimo.

Atualmente, o abono é pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, a trabalhadores que:

receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono;
trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base.
O Ministério da Fazenda projeta economizar R$ 100 milhões em 2025. Nos próximos anos, a economia subirá para R$ 600 milhões, em 2026; e R$ 2 bilhões em 2027.

Fundeb

O texto aprovado pelos deputados cria uma nova categoria para contabilizar a contribuição da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O trecho foi o que mais sofreu mudanças do relator Moses Rodrigues, a pedido de lideranças e do setor educacional.

Originalmente, o governo estimava que as alterações no Fundeb teriam o segundo maior impacto no pacote em 2025: R$ 4,8 bilhões.

Com as mudanças do parlamentar ao texto do Planalto, a economia deverá ser menor e limitada somente ao próximo ano.

As regras atuais estabelecem que, até 2026, a União passará a contribuir com, no mínimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento à educação.

Os repasses são feitos com base em três critérios e percentuais diferentes — dois que determinam complementação a estados nos quais o valor por aluno está abaixo do mínimo nacional; e um, que beneficia localidades com evolução em indicadores educacionais.

A PEC cria uma quarta categoria de distribuição, que poderá abocanhar até 10% do total de recursos injetados pela União no Fundeb em 2025. Na prática, a mudança reduz a complementação nos critérios já existentes.

O novo critério, que poderá ser criado com a eventual promulgação da PEC, será voltado a incentivar o tempo integral na educação básica pública.